Compras online (à distância)
O cliente tem direito legal de devolver por arrependimento em até 7 dias corridos após o recebimento (Art. 49 do CDC).
✅ Critérios:
Solicitação em até 7 dias corridos do recebimento.
Produto sem uso, com embalagem original, etiquetas e acessórios.
Cliente não precisa justificar o motivo.
A loja deve:
Aceitar a devolução.
Restituir 100% do valor pago (incluindo o frete).
Orientar e/ou pagar o frete de retorno (é considerado boa prática).
🛍️ Compras em loja física
➡️ A loja não é obrigada por lei a aceitar devoluções por arrependimento.
Mas pode permitir como política própria, com critérios como:
Prazo de até 7 a 30 dias após a compra.
Produto sem uso e com nota fiscal.
Devolução por produto com defeito
Esse é um direito garantido por lei (CDC), tanto para compras online quanto físicas.
✅ Critérios:
Defeito não causado por mau uso.
Prazo de solicitação:
30 dias para produtos não duráveis (ex: alimentos, roupas).
90 dias para produtos duráveis (ex: eletrônicos, móveis).
A loja pode:
Consertar o produto em até 30 dias úteis.
Se o problema não for resolvido nesse prazo, o cliente pode escolher:
Troca por outro produto.
Devolução com reembolso total.
Abatimento proporcional no valor.
🚫 Casos em que a devolução pode ser recusada
Produto com sinais claros de uso indevido.
Falta de nota fiscal ou comprovante.
Pedido feito fora do prazo legal.
Produto personalizado, sob encomenda ou perecível, salvo com defeito.
Produto com lacres violados (em casos como cosméticos, eletrônicos etc.).